A Associação de Jornalismo Digital (Ajor) publicou, no dia 30 de março de 2023, um posicionamento em favor do Projeto de Lei (PL) Nº 2630/2020, política pública que busca apoiar o Jornalismo Digital no País. Em um dos artigos, o Projeto de Lei prevê a remuneração do Jornalismo por parte das plataformas digitais. Em seu posicionamento, a Ajor propõe também a discussão de um fundo setorial de fomento ao campo:
“Não existe democracia sem Jornalismo. A desinformação tem o poder de minar o tecido social e levar a cenas de violência como as vistas no dia 8 de janeiro deste ano. Para que atos como aqueles, amplamente rejeitados pela população, não se repitam, é urgente fortalecer e ampliar a produção de informação de qualidade e o jornalismo de interesse público”, declara a Ajor.
De acordo com a Ajor, um jornalismo plural e diverso, que dê conta das diferentes realidades do País, é essencial para garantir cidadania plena aos brasileiros. “A tramitação do PL Nº 2630/2020, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, é uma oportunidade ímpar para tratar esse assunto com a profundidade que merece”, ressalta nota da Associação.
Natália Viana, presidente da Ajor, destaca que, no Brasil, ainda não há nenhuma política de fomento ao Jornalismo Digital ou ao jornalismo no geral. E que isso se deve ao fato de que o debate acerca da democracia dos meios de comunicação nunca ter avançado no País. No entanto, ela detalha que hoje em há uma consciência de que apoiar o Jornalismo significa dar um passo essencial.
“A gente viveu um governo que ameaçava a democracia cotidianamente e o Jornalismo tem um papel fundamental em combater isso. Todos os jornalismos, o independente, o comunitário, o tradicional, o jornalismo de meios massivos e também os de meios locais. Essa é uma discussão que está acontecendo no mundo inteiro”, reforça.
A presidente ressalta, ainda, a importância dessas mídias no combate às notícias falsas (fake news) e fala da necessidade da criação do fundo setorial para o jornalismo digital: “Nos últimos anos ficou muito claro que redes de fake news podem causar uma ameaça muito séria ao tecido social, então o mundo inteiro está começando a pensar em políticas públicas que incluem fundos. No Brasil já existe um fundo setorial para o audiovisual e a gente vê que já ampliou e melhorou muito na nossa produção audiovisual. Se alguém quer, por exemplo, fundar um restaurante, uma loja, uma escola, terá a quem recorrer, haverá entidades que dão treinamento, linha de crédito, e no âmbito do jornalismo nada disso existe”.
O posicionamento da Associação também reforça que na última década floresceram empreendimentos de jornalismo digital, sejam locais, comunitários, investigativos, generalistas ou especialistas, além de newsletters, podcasts e canais de vídeo que vêm tendo enorme impacto sobre a sociedade. Além disso, relembra a importância das agências de checagem no combate às fake news e o impacto de projetos de jornalismo investigativo como a Vaza Jato.
Enquanto a pandemia de Covid-19 matava milhares de brasileiros por dia, essas novas mídias traziam informações sobre serviços de saúde. Quando a fome decorrente da crise sanitária ameaçava os mais vulneráveis, os veículos comunitários e de favelas promoviam campanhas de arrecadação de alimentos. O bom jornalismo salvou vidas.
A sustentabilidade desses empreendimentos, no entanto, esbarra na mesma internet que os tornou possíveis: a receita publicitária, que sempre foi uma das principais fontes de financiamento da imprensa, está sendo capturada por plataformas digitais. Hoje, Alphabet e Meta, também conhecidas como Google e Facebook, formam um duopólio incontestável nesse mercado. Perde a imprensa tradicional, perde a nova mídia e, sobretudo, perde a sociedade.
O PL Nº 2630/2020 representa um avanço histórico ao propor regular a atuação de plataformas digitais e, ao mesmo tempo, criar um mecanismo de financiamento ao jornalismo digital. É preciso que essa remuneração à imprensa seja tratada como política pública e esteja sujeita a princípios de boa governança.
A negociação direta entre empresas de mídia e plataformas digitais, sem transparência sobre valores e critérios, concentra poder nas próprias big techs e termina por beneficiar grandes conglomerados de comunicação. Veículos médios e pequenos muitas vezes não conseguem sentar à mesa; e, quando conseguem, têm um poder de barganha muito menor e negociam no escuro.
Discussão mundial
Caso o caminho seja esse, os resultados no Brasil serão semelhantes ao que ocorre na Austrália, país que implementou legislação semelhante em 2021. Lá, grandes empresas de mídia têm sido beneficiadas com contratos vultosos, enquanto pequenas e médias iniciativas muitas vezes não conseguiram sequer começar a negociar.
Daí a relevância em defender a criação de uma política pública transparente e com governança adequada de apoio ao desenvolvimento do jornalismo a partir de receitas provenientes de taxação das plataformas digitais. Um fundo setorial é necessário para fomentar o jornalismo de interesse público, por meio de mecanismos transparentes de distribuição de recursos e com incentivo às pequenas e médias iniciativas.
Áustria, Itália, Holanda, Noruega e Canadá têm encontrado soluções nesse sentido, por entenderem a necessidade de fomentar o Jornalismo Digital como importante mecanismo de combate à desinformação. Os modelos são diversos, mas têm em comum a defesa da expansão do Jornalismo, o pluralismo e a regionalização da cobertura jornalística.
Diversidade
No Brasil, essas novas mídias têm permitido uma significativa pluralidade de vozes e pontos de vista na cobertura jornalística que garante o acesso à informação a populações de territórios esquecidos pela imprensa tradicional. Segundo o Atlas da Notícia, metade dos municípios brasileiros, onde vivem 30 milhões de pessoas, não têm cobertura local. São mais de 13% dos cidadãos vivendo em verdadeiros desertos de notícias.
As mais de cem associadas da Ajor, Associação de Jornalismo Digital, de todas as regiões do País, fortalecem a cidadania e a democracia brasileiras e contribuem para superar a histórica concentração da mídia num país diverso e continental. Suas particularidades reforçam a necessidade de uma política pública efetiva de garantia à sustentabilidade do Jornalismo Digital.
Para garantir a transparência e uma gestão atenta às necessidades de desenvolvimento do campo, é necessário implementar um mecanismo de governança intersetorial, com a participação de governo, empresas jornalísticas e sociedade civil organizada, com diretrizes claras que priorizem o jornalismo de interesse público, a pluralidade e o fomento à inovação.
É essa oportunidade que o PL Nº 2630/2020 não pode perder. O Brasil tem todas as condições de dar ao mundo mais esse exemplo de defesa da democracia. É preciso que as plataformas financiem o jornalismo de interesse público, de maneira plural, transparente e com governança social.