Em atendimento à Lei Nacional de Segurança de Barragens, a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) realizam nesta sexta-feira (14) Seminário de Segurança de Barragens na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) do município de Jaguaribe. Foram convidados para o evento empreendedores e proprietários de barragens privadas, além de técnicos e gestores da prefeitura.
O seminário visa divulgar e reforçar a Política Nacional de Segurança de Barragens, vigente na lei nº 12.334/2010, bem como a portaria nº 2747/CE/2017, que estabelece o Cadastro Estadual de Segurança de Barragens. Em paralelo ao evento, a gerência regional da Cogerh de Limoeiro do Norte vai entregar notificações aos empreendedores dos reservatórios com espelho d’água com área maior ou igual a 10 hectares.
Segundo a engenheira civil da SRH, Fernanda Furtado, o principal objetivo desses seminários é mostrar a importância das políticas de segurança de barragem, e principalmente, a necessidade de ampliar o cadastro de barragens do Estado do Ceará. “As reuniões que são realizadas tem sempre um retorno positivo, mas ainda não é suficiente, visto a numerosa quantidade de barragens que tem no Estado do Ceará. Por isso vamos realizar o seminário de Segurança de Barragens, para incentivar o proprietário e a prefeitura”.
O Seminário de Segurança de Barragens já foi realizado nos municípios de Crateús, Madalena e Independência, além de explanação do assunto na reunião dos 12 Comitês de Bacia do Estado. A ideia é realizar novos seminários em áreas estratégicas.
O que diz a Lei?
A Lei federal 12.334/2010 que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, se aplica a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer uso, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.
Na lei fica indicado que é de responsabilidade do empreendedor da barragem promover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem, bem como, organizar e manter em bom estado de conservação as informações e documentação referentes ao projeto, construção, operação, manutenção, segurança e ,quando couber, desativação da barragem.
Cadastro estadual
A portaria nº 2747/SRH//CE/2017, que estabelece o Cadastro Estadual de Segurança de Barragens, determina que todas as barragens devem ser cadastradas independente de sua altura ou volume acumulado, desde barreiros de poucos metros de altura à barragens de médio e grande porte.
Para realizar o cadastro, o proprietário deve acessar o site da SRH (srh.ce.gov.br), preencher o formulário de cadastro e formulário de classificação e enviar para segurançadebarragens@srh.ce.gov.br
O objetivo desse cadastro é a integração e consolidação de dados dentro da competência do órgão fiscalizador (SRH). Entre outras razões, o conhecimento das características construtivas das barragens deve fornecer o mínimo de informações que permitam tomadas de decisões em situação de emergência.
Serviço
O que: Seminário de Segurança de Barragem
Quando: 14 de junho – 9h
Onde: Ematerce de Jaguaribe