O Projeto de Lei Nº 18/2015, aprovado em plenário na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), foi sancionado pelo governador do Ceará, Camilo Santana, no dia 8 de janeiro
O Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos, 11 de janeiro, é uma data oportuna para destacar que o governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou o Projeto de Lei Nº 18/2015, aprovado em plenário na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) em dezembro, que proíbe a pulverização aérea por químicos em todo o Estado. A partir do dia 9 de janeiro de 2019, produtores que utilizarem do procedimento estarão sujeitos a multas de até R$ 63,9 mil.
O Ceará tornou-se o primeiro Estado brasileiro a proibir o despejo de veneno a partir de aviões. Mais conhecida como Lei Zé Maria do Tomé, traz o nome do líder comunitário e ambientalista que denunciava o uso indiscriminado dos tóxicos na região da Chapada do Apodi, entre os estados de Ceará e Rio Grande do Norte.
A região, tantas vezes banhada pelos aviões pulverizadores, coleciona mortes por intoxicações por agrotóxicos e índices assustadores de câncer – em Limoeiro do Norte (CE), uma pessoa morre por câncer a cada nove dias, de acordo com a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). Em 2012, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) constatou contaminação por resíduos de agrotóxicos em todos os 20 poços profundos analisados.
Quatro anos antes, um trabalhador rural do setor de pulverização de uma multinacional morreu pela exposição continuada aos químicos. A empresa foi condenada em todas as instâncias a indenizar a família de Vanderlei Silva, tornando o primeiro caso nacional de indenização individual de morte por agrotóxicos.
Já em 2013, nova pesquisa apontou alteração nos cromossomos de 20% dos trabalhadores rurais examinados. É o estudo científico mais contundente no País a relacionar os agrotóxicos a câncer.
Todas essas ocorrências deram-se na região jaguaribana. José Maria Filho, mais conhecido como Zé Maria do Tomé, foi assassinado com 21 tiros em 2010. De acordo com o inquérito policial e consequente denúncia pelo Ministério Público Federal, o dono de uma fazenda produtora de banana, que também fazia uso da pulverização aérea, foi o mandante do crime.
Para o deputado estadual Renato Roseno, autor do Projeto de Lei, a pulverização aérea gera impactos irreversíveis, já denunciados amplamente em vários países, sobretudo da União Europeia. “Há relatos de comunidades inteiras que sofriam contaminação causada pela deriva, quando o vento leva os produtos tóxicos”, detalha.
Um estudo realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa em Agropecuária (Embrapa) apontou que pelo menos 19% do agrotóxico manejado na pulverização aérea é dispersado para áreas externas à plantação. Outros 49% são retidos pelo solo e apenas 32% alcançam efetivamente a plantação. A Embrapa tem buscado soluções tecnológica para a redução da deriva.
O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) manifestou contrariedade à aprovação do Projeto de Lei. “Apesar de à primeira vista parecer uma medida eficiente no combate ao uso de agrotóxicos, na verdade terá como consequência exatamente o aumento do mau uso dos produtos nas lavouras. A norma retira de cena justamente a única ferramenta de aplicação com regulamentação própria e fiscalizável”, diz o Sindag.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou nota de apoio à sanção do Projeto de Lei nº 18/15. O documento ressaltava que “a prática da pulverização aérea representa afronta e violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um direito fundamental reconhecido e indiscriminadamente assegurado a todos”.
Além disso, o MPCE manifestou que, com a nova Lei, a proibição ultrapassa a condição de recomendação acadêmica e se converte em garantia à efetivação do direito, “resultando na concreta melhoria da saúde e qualidade de vida de todo o povo cearense”. A nota foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.
A problemática da contaminação por agrotóxicos foi o tema do filme documentário Sweet Venom, uma co-produção Brasil Estados Unidos, que retratou as intoxicações no Estado do Ceará.